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• Data de assinatura:

  01 de Abril de 1963

• Ementa:

  ESTABELECE NOVO REGIMENTO PARA O GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Abril de 1963

• Fonte:

  DOFC 03 04 1963 003337 1

• Link:

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• Referenda:

  PRESIDENCIA DA REPUBLICA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
  
  

• Correlação:

  DEC-053876/1964 DOFC 02/04/1964 000000 0
  
  DEC-053915/1964 DOFC 11/05/1964 000000 0
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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