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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE DE EXERCÍCIO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 19/08/2004, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 5.862, DE 01/08/2006: ESTENDE ATÉ 17/02/2007, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1°
(Extensão de prazo)REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGULARIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, FINANÇAS E CONTROLE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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