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Data de assinatura:
04 de Abril de 1963 -
Ementa:
FIXA OS PODERES ESPECIAIS DO SUPERINTENDENTE DA SUNAB E AS ATRIBUICOES DOS ADMINISTRADORES DAS ENTIDADES POR ELA JURISDICIONADAS. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CRIADA PELA LDL 5, DE 26/09/1962 E REGULAMENTADA PELO DEC. 51620, DE 13/12/1962. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1963 -
Fonte:
DOFC 09 04 1963 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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