Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.189 de 19 de agosto de 2004

Data de assinatura:

19 de Agosto de 2004

Ementa:

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL E DA PARCELA DO PRÓ-LABORE DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA PREVISTA, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 4º E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 20/08/2004, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 5.769, DE 08/05/2006: ALTERA O PAR. 5º DO ART. 5º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 5.914, DE 28/09/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PRÓ LABORE, BENEFICIÁRIO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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