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Data de assinatura:
10 de Abril de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 10/04/1963, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 4357 - 16/07/1964: ALTERA ARTS. 33 E 43; REVOGA PAR. 7 ART. 20.
VER LEI 4506 - 30/11/1964.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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