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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO NA FORMA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/08/2004, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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