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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 23/07/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/08/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 5.630, DE 22/12/2005
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADUBO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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