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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2004 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/08/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SEPPIR 74, DE 31/10/2005 - D.O.U. DE 03/11/2005: INSTITUI COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS PARA COORDENAR PROCESSOS DE GESTÃO DA SEPPIR.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=03/11/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=2
PRT/SEPPIR 88 E 89, DE 16/12/2005 - D.O.U. DE 19/12/2005, P. 2, SEÇÃO 2: CONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO PENAL, RELATIVO AOS ACONTECIMENTOS QUE RESULTARAM NA PRÁTICA DE RACISMO INSTITUCIONAL EM HOTÉIS DE BRASÍLIA - DF, E ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO ACUSADO DA PRÁTICA DOS ACONTECIMENTOS QUE RESULTARAM NA DISCRIMINAÇÃO RACIAL DA COMUNIDADE AFRO-BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=19/12/2005&jornal=do&segedicao=&secao=2&pagina=2
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE, RAÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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