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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.146, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENEGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/08/2004, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS; ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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