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Data de assinatura:
06 de Maio de 1963 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1963 -
Fonte:
DOFC 07 05 1963 004173 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. MJ -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
DPL 967 - 02/01/1903: CRIA A CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (CGR)
DEC. 52118 - 17/06/1963: REVIGORA O ART. 3. DO DEC. 51530
DA REPUBLICA (CGR)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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