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Data de assinatura:
14 de Maio de 1963 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO 1.304, DE 6 DE AGOSTO DE 1962, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO DECRETO 50.660, DE 25 DE MAIO DE 1961. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 15/05/1963, pág. nº 4463 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AERONAUTA. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE, ESTUDO TECNICO, AVIAÇÃO CIVIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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