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Data de assinatura:
16 de Maio de 1963 -
Ementa:
RETIFICA O DECRETO 51613, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. (SALARIO MINIMO APROVADO P ELO DECRETO 51336 DE 13/10/1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1963 -
Fonte:
DOFC 21 05 1963 004585 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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