DEC 5.369, DE 09/02/2005: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
DEC 5.391, DE 08/03/2005: ALTERA OS ARTS. 26,27,29 E 38 DO ANEXO I (REVOGADO)
DEC 5.469, DE 15/06/2005: RESTABELECE A VIGÊNCIA DO ANEXO II (REVOGADO)
DEC 6.115, DE 15/05/2007: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 6.223, DE 04/10/2007