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Decreto nº 52.025 de 20 de maio de 1963
Data de assinatura:
20 de Maio de 1963
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPR ESSAO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO. ART. 12: CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONOMICA (ORGANIZACAO).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Maio de 1963
Fonte:
DOFC 21 05 1963 004946 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ. (CADE); REGULAMENTO.
Alteração:
DEC-053483/1964 DOFC 27/01/1964: ALTERA ART-0121
DEC-053647/1964 DOFC 02/03/1974: ALTERA ARTS. 26 E 34 PAR. 2
REVOGADO PELO DEC. 92323 - 23/01/1986
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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