-
Data de assinatura:
20 de Maio de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPR ESSAO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO. ART. 12: CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONOMICA (ORGANIZACAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1963 -
Fonte:
DOFC 21 05 1963 004946 1 -
Link:
-
Referenda:
MJ. (CADE); REGULAMENTO. -
Alteração:
DEC-053483/1964 DOFC 27/01/1964: ALTERA ART-0121
DEC-053647/1964 DOFC 02/03/1974: ALTERA ARTS. 26 E 34 PAR. 2
REVOGADO PELO DEC. 92323 - 23/01/1986
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---