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Data de assinatura:
20 de Maio de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO GERAL PARA EXECUCAO DA LEI 4117, DE 27/08/1962. REGULAMENTO GERAL DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICACOES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1963 -
Fonte:
DOFC 27 05 1963 004689 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES. -
Alteração:
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DEC. 52795 - 31/10/1963: REGULAMENTO DA LEI 4117.
DEC. 97057 - 10/11/1988: ALTERA TITULOS I, II, III.
DEC. 177 - 17/07/1991: REGULAM. DOS SERVICOS LIMITADOS
PRT MC 147/148 D.O. 01/06/95 P. 7875: CONSELHO GESTOR; NORMA P/ ACESSO A INTER
NET.
- REVOGADO EM 15/02/1991 E RETIFICADO NO D.O. 24/07/1991, P. 14716.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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