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• Data de assinatura:

  22 de Maio de 1963

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 68 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Maio de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 28/05/1963, pág. nº 4742

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.370, DE 19/08/1963
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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