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• Data de assinatura:

  10 de Junho de 1963

• Ementa:

  REFORMA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Junho de 1963

• Fonte:

  DOFC 25 06 1963 005481 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (IRB); ESTATUTO.

• Alteração:

  DEC 55876, DE 29/03/1965: ALTERA ARTS. 25 E 31
  REVOGADO PELO DEC. 60460 - 13/03/1967
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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