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Data de assinatura:
18 de Maio de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS RELACIONADAS COM DESLOCAMENTOS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 19/05/1992, P. 6149 -
Link:
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Referenda:
MARE. MRE. MMA. MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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