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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 1963

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E CRIA FUNCOES GRATIFICADA S.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1963

• Fonte:

  DOFC 24 06 1963 005457 1

• Link:

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• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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