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Data de assinatura:
25 de Junho de 1963 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO NO ART. 4 DO DECRETO 48.921, DE 8 DE SETEMBRO DE 1960. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1963 -
Fonte:
DOFC 02 07 1963 005698 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-066751/1970 DOFS 12/08/1970 000061 4 ALTERACAO.
DEC-066755/1970 DOFS 12/08/1970 000078 2 ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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