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Data de assinatura:
25 de Junho de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.216 DE 6 DE MAIO DE 1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1963 -
Fonte:
DOFC 27 06 1963 005561 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR. -
Alteração:
DEC-052350/1963 DOFC 13/08/1963 000000 0
DEC-054486/1964 DOFC 19/10/1964 000000 0 REVOGACAO PARCIAL.
DEC-057050/1965 DOFC 19/10/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-058989/1966 DOFC 05/08/1966 000000 0
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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