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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS NºS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO ESPECIAL, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES -
Observação:
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