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Data de assinatura:
25 de Junho de 1963 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1963 -
Fonte:
DOFC 05 07 1963 005834 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(APRJ); PESSOAL. -
Alteração:
DEC 53315 - 16/12/1963: ALTERA ART. 3.
DEL 127 - 31/02/1967: REVOGA DISPOSICOES EM CONTRARIO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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