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Data de assinatura:
28 de Junho de 1963 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, OS IMOVEIS SITOS A RUA DA PRAIA 10, 12 E 14, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DO RAMAL FERROVIARIO DE ACESSO AO PORTO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 28/06/1963, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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