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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/10/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, MÁQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, DESCONTO, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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