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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 1963

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A COORDENACAO DO PLANEJAMENTO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Julho de 1963

• Fonte:

  DOFC 12 07 1963 006056 4

• Link:

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• Referenda:

  PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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