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Data de assinatura:
16 de Julho de 1963 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 15 DO DEC/048921/60 08 09 60, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1963 -
Fonte:
DOFC 17 07 1963 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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