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Data de assinatura:
17 de Julho de 1963 -
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1963 -
Fonte:
DOFC 18 07 1963 006240 2 -
Link:
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Referenda:
(MTPS); (CNPS). -
Alteração:
DEC-052390/1963 DOFC 22/08/1963 000000 0
DEC-053010/1964 DOFC 29/01/1964 000000 0
DEC-053936/1964 DOFC 29/05/1964 000000 0 ALTERACAO.
DEC-054018/1964 DOFC 15/07/1964 000000 0 ALTERACAO.
DEC-091370/1985 DOFC 27/06/1985 009113 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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