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• Data de assinatura:

  05 de Outubro de 2004

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM - PA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Outubro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/10/2004, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, TERRENO, PORTO ORGANIZADO, LOCALIDADE, (PA).

• Classificação de direito:

  DIREITO PÚBLICO; TERRENOS DE MARINHA

• Observação:

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