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• Data de assinatura:

  26 de Julho de 1963

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DOS ART. 2° E 3° DO DECRETO 52.042, DE 22 DE MAIO DE 1963.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Julho de 1963

• Fonte:

  DOFC 29 07 1963 006504 4

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 7.136, DE 29/03/2010
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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