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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 07/10/2004, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.587, DE 18/12/2020: ALTERA O PREÂMBULO; ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 13; ACRESCE O ART. 7º-A; REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X, XI E XII DO CAPUT DO ART. 9º; O § 1º E O § 2º DO ART. 9º E O ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERMINAL, SETOR PESQUEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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