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• Data de assinatura:

  06 de Agosto de 1963

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A IMPORTACAO DE BARRILHA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Agosto de 1963

• Fonte:

  DOFC 07 08 1963 006865 3

• Link:

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• Referenda:

  MINERIO.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 99851 - 19/12/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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