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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1963 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 847 DE 5 DE ABRIL DE 1962 QUE APROVOU O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 09 08 1963 006969 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(CNS); REGIMENTO. -
Alteração:
DEC-099438/1990 DOFC 08/08/1990 015059 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99438 - 07/08/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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