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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1963 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 34 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 08 08 1963 006913 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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