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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS EMPRESAS DE TAXI-AEREO, PREVISTA NA LEI 4200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 13 08 1963 007077 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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