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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO Nº 4.793, DE 23 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA A CÂMARA DE POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/10/2004, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA DE POLÍTICAS REGIONAIS, COMITÊ EXECUTIVO, ÂMBITO, CONSELHO DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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