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• Data de assinatura:

  19 de Agosto de 1963

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO Nº 52.041, DE 22 DE MAIO DE 1963, RESTABELECENDO A PLENA VIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DO REGULAMENTO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Agosto de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 22/08/1963, pág. nº 7330

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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