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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 DO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 SETEMBRO DE 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/10/2004, P.3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, FUNÇÃO MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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