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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1963 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DO DECRETO 50.524, DE 3 DE MAIO DE 1961, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 21 08 1963 007293 3 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-068807/1971 DOFC 25/06/1971 004839 4 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 68807 - 25/06/1971
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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