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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND, DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, E AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DESVINCULAÇÃO, (FND), AÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CDRJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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