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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1963

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1963

• Fonte:

  DOFC 02 09 1963 007609 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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