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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2004 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DAS SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2004/2005 E DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 15/10/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, SEMENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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