Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.244 de 14 de outubro de 2004

Data de assinatura:

14 de Outubro de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 15/10/2004, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 5.387, DE 07/03/2005: ACRESCE ALÍNEA "J" AO INCISO I DO ART. 3º
DEC 5.634, DE 22/12/2005: ACRESCE A ALÍNEA "L" AO INCISO I E ALTERA O INCISO II DO ART. 3º

REVOGADO PELO DEC 9.875, DE 27/06/2019

Correlação:

PRT/MJ 1.207, DE 21/06/2005 - D.O.U. DE 22/06/2005, P. 47: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITO AUTORAL. DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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