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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI, REGULA A ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/10/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MEC 3.268, DE 18/10/2004 - D.O.U. DE 19/10/2004, P. 13: PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO PROUNI.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FAMILIA, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
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