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• Data de assinatura:

  12 de Setembro de 1963

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 44.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 1958.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 1963

• Fonte:

  DOFC DE 13/09/1963, P. 7923

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/09/1963, P.8050
  
  

• Correlação:

  DEC 53.575, DE 21/02/1964: COMPLEMENTA O DEC 24.113 (DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS)
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, MEMBROS, DELEGAÇÃO, BRASIL, EXTERIOR, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGENS

• Classificação de direito:

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• Observação:

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