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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1963 -
Ementa:
DISPOE SOBRE REMUNERACAO DO PESSOAL NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 13 09 1963 007924 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
- DEC 55098 01/12/1964: ALTERA A TAXA DE CONVERSAO APLICAVEL AS OPERACOES DE DESPESA REALIZAVEIS NO EXTERIOR (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 93325/86 - APROVA O REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVICO EXTERIOR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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