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Data de assinatura:
19 de Maio de 1992 -
Ementa:
INCLUI OS PROJETOS APRESENTADOS POR EMPRESAS OU ENTIDADES DO SETOR PRIVADO QUE OBJETIVEM A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, DESTINADAS AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA, COM O OBJETO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS E ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO INCISO IV, E O INCISO VII, DO ART. 5º DO DECRETO 103, DE 22/04/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 20/05/1992, P. 6188 -
Link:
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Referenda:
MEFP. MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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