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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 303 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 27/10/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, (JRPS). -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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