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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2004 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNODA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/10/2004, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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