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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1963 -
Ementa:
COMPLEMENTA O ART. 15, PARÁGRAFO 2º, DO DEL 9.202, DE 26/04/1946, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/1963, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC-069121/1971 DOFC 25/08/1971 000000 0
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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